Como sempre informando o cidadão matarromense de seus direitos, o Blog Mata Roma em Foco alerta que o pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro deste ano, sendo antecipado se este dia não for útil.
O empregador privado ou publico que deixar de cumprir as normas para pagamento do 13º Salário fica sujeito à multa de R$ 170,26 por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência.
A Gratificação Natalina, mais conhecida como décimo terceiro salário, prevista na Lei nº 4.090/62 e regulamentada pelo Decreto nº 57.155/65, é devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, e deve ser paga em duas parcelas ou em parcela única dia 20 de Dezembro.
