O promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, titular da Comarca de Vargem Grande, ingressou, no último dia 9, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes, a ex e a atual secretária Municipal de Saúde, Conceição de Maria Mesquita de Mesquita e Shirlândia das Dores Marinho Sousa, e a ex-tesoureira do Município, Joana Dark Pereira Costa.
O motivo da ação foi o repasse de aproximadamente R$ 360 mil ao
Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF). O valor é uma parcela dos R$
965.981,04 recebidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), parte
da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, voltados para o tratamento de
pacientes com glaucoma. Os atendimentos, no entanto, nunca foram realizados.
Além disso, foram autorizados procedimentos que teriam sido feitos por
profissional que nunca atuou no NASF.
"A quantia significativa desviada do erário público
representa o descaso com a saúde pública local, considerando que nenhum
paciente acometido de glaucoma foi atendido, situação que revela à
insensibilidade, a irresponsabilidade, a desonestidade, entre outras
apreciações, com o patrimônio público e as pessoas destinatárias do atendimento
médico referenciado, acentuando, aqui, que essas pessoas são pobres, excluídas,
e que, em regra, não são alcançadas pelas políticas públicas, como a política
pública de saúde", avaliou Benedito Nascimento Neto.
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| ex- prefeito Miguel Rodrigues |
O Ministério Público pediu, na ação, a condenação dos réus por improbidade
administrativa, estando sujeitos à suspensão dos direitos políticos por oito
anos, proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder
público, além do ressarcimento dos danos aos cofres públicos e pagamento de
multa.
A multa pedida para o ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes é
de R$ 719.871,04, além do ressarcimento de 38% do dano causado aos cofres
públicos, o que corresponde a R$ 136.775,50; já a ex-secretária Conceição de
Maria Mesquita de Mesquita está sujeita ao ressarcimento do mesmo valor aos
cofres públicos e ao pagamento de multa de R$ 359.935,52; à atual secretária
Municipal de Saúde, Shirlândia das Dores Marinho Sousa, foi pedido o
ressarcimento de 12% dos danos (R$ 43.192,26) e ao pagamento de multa de
R$ 359.935,52; a penalidade é a mesma pedida pelo Ministério Público à
ex-tesoureira Joana Dark Pereira Costa.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
