quarta-feira, 16 de maio de 2012

Lei de Acesso à Informação passa a valer nesta quarta

Texto garante ao cidadão acesso quase irrestrito a dados dos órgãos públicos

Passa a valer a partir desta quarta-feira a Lei de Acesso à Informação, que garante aos brasileiros acesso quase irrestrito - pelo menos na teoria - aos dados dos órgãos governamentais, onde até agora o sigilo era a regra. A regulamentação do texto foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União. A portaria define os tipos de documentos considerados secretos pelo estado “para controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas". Leia mais http://veja.abril.com.br